REsp 1922040 - DECISAO

REsp 1922040 - DECISAO

Tratando-se de condenação judicial de natureza previdenciária, aplica-se o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; no período anterior deve-se usar os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; os juros de mora incidem segundo a remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009. O Recurso Especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, provido.

Parties
Réu/recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou parcial provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, Lei 11.430/2006, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991, Índices De Correção (inpc, IPCA E, IGP Di), Direito Intertemporal (tempus Regit Actum)
Previdenciário Processual Civil Administrativo Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Lei 11.960/2009 +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSS

Réu/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública de natureza previdenciária
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária em condenações previdenciárias (INPC versus outros índices)
  3. 3 Incidência dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança (Lei 11.960/2009)

Ratio Decidendi

Tratando-se de condenação judicial de natureza previdenciária, aplica-se o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; no período anterior deve-se usar os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; os juros de mora incidem segundo a remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009. O Recurso Especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, provido.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou parcial provimento.

Orders

  • Aplicar INPC para correção monetária das condenações previdenciárias a partir da vigência da Lei 11.430/2006
  • No período anterior à vigência da Lei 11.430/2006 aplicar os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal