REsp 1906404 - DECISAO

REsp 1906404 - DECISAO

À luz da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Tema 810) e do Superior Tribunal de Justiça (Tema 905), o art. 1º-F da Lei 9.494/97, na sua parte relativa à correção monetária, não se aplica às condenações impostas à Fazenda Pública, devendo ser utilizada correção pelo IPCA-E; a parcela do art. 1º-F...

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Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E SÃO PAULO PREVIDÊNCIA; Recorrido: SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Precatórios, Honorários Advocatícios Recursais, Recurso Repetitivo (tema 905), Repercussão Geral (tema 810)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Correção Monetária Juros Moratórios Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Precatórios +3 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Recorrente

SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária de condenações contra a Fazenda Pública (IPCA-E vs TR vs remuneração da caderneta de poupança)
  3. 3 Incidência de juros moratórios nas condenações da Fazenda Pública e suas exceções (relações jurídico-tributárias)

Ratio Decidendi

À luz da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Tema 810) e do Superior Tribunal de Justiça (Tema 905), o art. 1º-F da Lei 9.494/97, na sua parte relativa à correção monetária, não se aplica às condenações impostas à Fazenda Pública, devendo ser utilizada correção pelo IPCA-E; a parcela do art. 1º-F que disciplina juros de mora com base na remuneração da caderneta de poupança aplica-se às condenações da Fazenda Pública, com exceção das de natureza jurídico-tributária; no caso concreto, referente a servidores públicos, aplicam-se as regras fixadas no item 3.1.1 do acórdão paradigma, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários em 20% (art. 85, §§ 2º e 11, CPC/2015).