REsp 1893970 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque estava regido pelo CPC/2015 e padecia de defeitos de admissibilidade: aplicação do enunciado de regime recursal pelo prazo de publicação (CPC/2015), falta de prequestionamento sobre pontos suscitados (Súmula 211/STJ) e deficiência de fundamentação por não impugnar fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; assim, com fundamento no art. 932, III, CPC/2015 e dispositivos do Regimento Interno, o recurso foi não conhecido.

Parties
Recorrente: ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL; Recorrido: UFPB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Compensação De Valores Pagos Administrativamente, Prequestionamento, Aplicação Do Cpc/2015, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios Compensação De Valores Pagos Administrativamente Prequestionamento Aplicação Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL

Recorrente

UFPB

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal para correção monetária
  2. 2 Incidência de juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a expedição do precatório/RPV (RE 579.431/RS)
  3. 3 Inclusão de valores pagos administrativamente na base de cálculo dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque estava regido pelo CPC/2015 e padecia de defeitos de admissibilidade: aplicação do enunciado de regime recursal pelo prazo de publicação (CPC/2015), falta de prequestionamento sobre pontos suscitados (Súmula 211/STJ) e deficiência de fundamentação por não impugnar fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; assim, com fundamento no art. 932, III, CPC/2015 e dispositivos do Regimento Interno, o recurso foi não conhecido.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.