REsp 1903126 - DECISAO

REsp 1903126 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada, o tribunal aplicou a orientação consolidada do STJ de que, sendo a condenação de natureza previdenciária, incide o INPC como índice de correção monetária a partir de 2006 (Lei 11.430/2006 e Tema 905/STJ), e que para o período anterior devem ser usados os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Parties
Agravante: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão agravada e dou provimento ao Recurso Especial para fazer recair o INPC como índice de correção monetária a partir de 2006, conforme estabelecido no Tema 905/STJ.
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Correção (inpc, IPCA E), Tema 905/stj, Tema 810/stj
Direito Previdenciário Direito Processual Correção Monetária Índices De Correção (inpc, IPCA E) Tema 905/stj Tema 810/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Índice de correção monetária aplicável a condenações previdenciárias após a vigência da Lei 11.430/2006
  2. 2 Aplicação do INPC a partir de 2006 conforme Tema 905/STJ
  3. 3 Índices aplicáveis ao período anterior à Lei 11.430/2006

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, o tribunal aplicou a orientação consolidada do STJ de que, sendo a condenação de natureza previdenciária, incide o INPC como índice de correção monetária a partir de 2006 (Lei 11.430/2006 e Tema 905/STJ), e que para o período anterior devem ser usados os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada e dou provimento ao Recurso Especial para fazer recair o INPC como índice de correção monetária a partir de 2006, conforme estabelecido no Tema 905/STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.