REsp 1908349 - DECISAO

REsp 1908349 - DECISAO

Embora o título executivo tenha indicado critério de atualização, a jurisprudência desta Corte e do STF (Tema 810) estabelece que a Lei 11.960/2009 e a fixação do IPCA-E devem ser aplicadas imediatamente aos processos em curso quanto ao período posterior à sua vigência, não havendo ofensa à coisa julgada; por isso o...

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Parties
Recorrente: ITA DE OLIVEIRA LIMA; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Pelo STJ (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido pelo STJ
Legal Topics
Correção Monetária, Coisa Julgada, Execução De Sentença, Incidência Do IPCA E, Lei 11.960/2009, Tema 810/stf, Tema 905/stj
Processual Civil Direito Administrativo Correção Monetária Coisa Julgada Execução De Sentença Incidência Do IPCA E Lei 11.960/2009 Tema 810/stf +1 more

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Parties

ITA DE OLIVEIRA LIMA

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Pelo STJ (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 810/STF e do IPCA-E nas execuções contra a Fazenda Pública
  2. 2 Possibilidade de afastamento do critério de atualização monetária fixado em título executivo por preceito superveniente
  3. 3 Incidência imediata da Lei 11.960/2009 aos processos em curso quanto ao período posterior à sua vigência

Ratio Decidendi

Embora o título executivo tenha indicado critério de atualização, a jurisprudência desta Corte e do STF (Tema 810) estabelece que a Lei 11.960/2009 e a fixação do IPCA-E devem ser aplicadas imediatamente aos processos em curso quanto ao período posterior à sua vigência, não havendo ofensa à coisa julgada; por isso o Recurso Especial foi conhecido e provido para determinar a aplicação do IPCA como índice de correção monetária conforme Tema 905/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido pelo STJ

Orders

  • Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento
  • Determinar a aplicação do IPCA como índice de correção monetária, conforme Tema 905/STJ