REsp 1918984 - DECISAO

REsp 1918984 - DECISAO

O STJ decidiu que a aplicação da Lei 11.960/2009 aos consectários legais das condenações impostas à Fazenda Pública não viola a coisa julgada, pois tais consectários são de natureza processual/trato sucessivo e devem ser regidos pela lei vigente no tempo da execução (tempus regit actum); igualmente, em virtude do entendimento do STF no Tema 810 (RE 870.947/SE), a atualização monetária dos débitos judiciais deve ocorrer pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Correção Monetária, Coisa Julgada, Execução De Sentença, Juros De Mora, Aplicação Temporal Da Lei, Repercussão Geral (tema 810)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Correção Monetária Coisa Julgada Execução De Sentença Juros De Mora Aplicação Temporal Da Lei +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação da coisa julgada pela aplicação da Lei 11.960/2009
  2. 2 índice aplicável para correção monetária (TR versus IPCA-E)
  3. 3 aplicação imediata da lei superveniente aos processos em curso

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que a aplicação da Lei 11.960/2009 aos consectários legais das condenações impostas à Fazenda Pública não viola a coisa julgada, pois tais consectários são de natureza processual/trato sucessivo e devem ser regidos pela lei vigente no tempo da execução (tempus regit actum); igualmente, em virtude do entendimento do STF no Tema 810 (RE 870.947/SE), a atualização monetária dos débitos judiciais deve ocorrer pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.