REsp 1890078 - DECISAO

REsp 1890078 - DECISAO

Não conheço do recurso especial pois o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte: deve ser aplicado o IPCA-E para correção monetária de condenações contra a Fazenda Pública (conforme RE 870.947/STF) e o termo inicial dos juros de mora, quando a ação rescisória reconhece direito desde o início, é a data da citação na ação originária; aplica-se, portanto, o enunciado da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Termo Inicial, Ação Rescisória, Índice IPCA E, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Correção Monetária Juros De Mora Termo Inicial Ação Rescisória Índice IPCA E Súmula 83/stj +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS

Recorrente

exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável para atualização monetária de condenações contra a Fazenda Pública (IPCA-E vs TR/poupança)
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora em casos de procedência de ação rescisória (citação na ação originária vs citação na ação rescisória)
  3. 3 Compatibilidade de correção monetária ex-ante à expedição de requisitório de pagamento

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial pois o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte: deve ser aplicado o IPCA-E para correção monetária de condenações contra a Fazenda Pública (conforme RE 870.947/STF) e o termo inicial dos juros de mora, quando a ação rescisória reconhece direito desde o início, é a data da citação na ação originária; aplica-se, portanto, o enunciado da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015