REsp 1921799 - DECISAO

REsp 1921799 - DECISAO

Por se tratar de condenação relativa a benefício previdenciário, aplica-se, no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (inclusão do art. 41-A da Lei 8.213/1991), o índice INPC para correção monetária; tal índice deve ser mantido mesmo após a vigência da Lei 11.960/2009, nos termos da tese firmada no Tema...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Dou parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Tema 905/stj, Recurso Repetitivo
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Correção Monetária Índices De Atualização Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de índice para correção monetária de benefício previdenciário
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Incidência do INPC, IPCA-E, IGP-DI e TR no cálculo de débitos contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação relativa a benefício previdenciário, aplica-se, no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (inclusão do art. 41-A da Lei 8.213/1991), o índice INPC para correção monetária; tal índice deve ser mantido mesmo após a vigência da Lei 11.960/2009, nos termos da tese firmada no Tema 905/STJ, motivo pelo qual se deu parcial provimento ao recurso.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se e intime-se(s)