REsp 1907157 - DECISAO

REsp 1907157 - DECISAO

O recurso não foi conhecido quanto à alegada omissão por ser genérico e, no mérito, a Corte aplicou as teses fixadas pelo STJ (Tema 905) e pelo STF (Tema 810): o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação da Lei 11.960/2009) não se aplica para fins de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, devendo,...

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Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Conhece E Nega Provimento)
Outcome
CONHEÇO do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Aplicação De Índices (ipca E, INPC, Remuneração Da Caderneta De Poupança), Modulação De Efeitos, Coisa Julgada
Direito Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Correção Monetária Juros Moratórios Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Aplicação De Índices (ipca E, Inpc, Remuneração Da Caderneta De Poupança) +2 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Conhece E Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e ofensa ao art. 535 do CPC
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação da Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública
  3. 3 índices aplicáveis à correção monetária e aos juros de mora conforme a natureza da condenação (servidores, previdenciária, tributária, administrativa)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido quanto à alegada omissão por ser genérico e, no mérito, a Corte aplicou as teses fixadas pelo STJ (Tema 905) e pelo STF (Tema 810): o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação da Lei 11.960/2009) não se aplica para fins de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, devendo, no caso de condenações a servidores a partir de julho/2009, ser aplicado o IPCA-E; diante da compatibilidade do acórdão recorrido com a jurisprudência dominante, conheceu-se do recurso e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO

Orders

  • CONHEÇO do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.