REsp 1904471 - DECISAO

REsp 1904471 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e deu-se parcial provimento com fundamento no entendimento do Tema 905/STJ: como a condenação é de natureza previdenciária e se situa no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, impõe-se a aplicação do INPC como índice de correção monetária; a alegação referente ao art. 535 do...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Em Parte E Parcial Provimento
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária, conforme Tema 905/STJ.
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP Di), Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Juros De Mora, Honorários Advocatícios Recursais, Tema 905/stj, Tema 810/stf
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Correção Monetária Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP Di) Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Juros De Mora +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Em Parte E Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações previdenciárias
  2. 2 índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias (INPC vs IPCA-E vs IGP-DI)
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF quanto a dispositivo revogado (art. 535 do CPC/1973)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e deu-se parcial provimento com fundamento no entendimento do Tema 905/STJ: como a condenação é de natureza previdenciária e se situa no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, impõe-se a aplicação do INPC como índice de correção monetária; a alegação referente ao art. 535 do CPC/1973 não foi conhecida em razão da aplicação do CPC/2015 e da Súmula 284/STF; demais efeitos incidentes (juros, honorários) foram analisados conforme jurisprudência consolidada.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária, conforme Tema 905/STJ.

Orders

  • Conhecer em parte do Recurso Especial e dar-lhe parcial provimento
  • Determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária, conforme Tema 905/STJ