REsp 1922297 - DECISAO

REsp 1922297 - DECISAO

Tratando-se de condenação relativa a benefício previdenciário, aplicam-se as teses firmadas pelo STF (Tema 810) e pelo STJ (Tema 905): a partir da vigência da Lei 11.430/2006 deve ser utilizado o INPC para correção monetária, não se alterando tal índice pela edição da Lei 11.960/2009; assim, deu-se parcial provimento ao recurso para assegurar a aplicação do INPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Dou parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização (inpc, Tr), Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991, Lei 11.430/2006, Lei 11.960/2009, Repercussão Geral (tema 810/stf), Tema 905/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Correção Monetária Índices De Atualização (inpc, Tr) Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Art. 41 a Da Lei 8.213/1991 Lei 11.430/2006 +3 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária de benefício previdenciário após Lei 11.430/2006 (INPC vs TR)
  3. 3 Incidência de juros de mora sobre condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Tratando-se de condenação relativa a benefício previdenciário, aplicam-se as teses firmadas pelo STF (Tema 810) e pelo STJ (Tema 905): a partir da vigência da Lei 11.430/2006 deve ser utilizado o INPC para correção monetária, não se alterando tal índice pela edição da Lei 11.960/2009; assim, deu-se parcial provimento ao recurso para assegurar a aplicação do INPC.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial nos termos da fundamentação.
  • Publique-se e intimem-se.