REsp 1922079 - DECISAO

REsp 1922079 - DECISAO

Por se tratar de condenação de natureza previdenciária, aplicam-se as teses firmadas pelo STJ no Tema 905 e pelo STF no Tema 810, de modo que, no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/1991), deve ser aplicado o INPC para correção monetária, mantendo-se tal índice mesmo após a...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento Parcial)
Outcome
DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Especial nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, TR, IGP Di), Juros Moratórios, Recurso Repetitivo (tema 905), Repercussão Geral (tema 810)
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Correção Monetária Índices De Atualização (inpc, IPCA E, Tr, IGP Di) Juros Moratórios Recurso Repetitivo (tema 905) Repercussão Geral (tema 810)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índice aplicável à correção monetária de benefícios previdenciários (INPC vs IPCA-E vs TR)
  3. 3 Efeito das teses firmadas no Tema 810 do STF e no Tema 905 do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação de natureza previdenciária, aplicam-se as teses firmadas pelo STJ no Tema 905 e pelo STF no Tema 810, de modo que, no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/1991), deve ser aplicado o INPC para correção monetária, mantendo-se tal índice mesmo após a vigência da Lei nº 11.960/2009, motivo pelo qual se deu parcial provimento ao recurso.

Court Disposition

DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Especial nos termos da fundamentação.

Orders

  • Dou parcial provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.