REsp 1903513 - DECISAO

REsp 1903513 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e deu-se parcial provimento para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária às condenações de natureza previdenciária, em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 905/STJ e com as decisões do STF sobre a inaplicabilidade do art. 1º-F da...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (stj) Conhecimento Parcial E Provimento Parcial
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Regime Recursal
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (stj) Conhecimento Parcial E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (com redação dada pela Lei n. 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública de natureza previdenciária
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária de condenações previdenciárias (INPC vs. remuneração da caderneta de poupança/IGP-DI/IPCA-E)
  3. 3 Regime recursal aplicável em razão da data de publicação do acórdão recorrido (CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e deu-se parcial provimento para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária às condenações de natureza previdenciária, em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 905/STJ e com as decisões do STF sobre a inaplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 para determinados tipos de débitos; não se conheceu da alegada ofensa ao art. 535 do CPC por estar em regime recursal regido pelo CPC/2015, e mantiveram-se as limitações à reabertura ou redimensionamento da verba honorária quando há sucumbência mínima nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária às condenações de natureza previdenciária, conforme Tema 905/STJ
  • Publique-se e intimem-se