REsp 1920526 - DECISAO

REsp 1920526 - DECISAO

Em consonância com precedentes do STJ e do STF (Tema 905/STJ e Tema 810/STF), tratando-se de condenação judicial de natureza previdenciária, incide o INPC para fins de correção monetária relativamente ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; os juros de mora incidentes sobre condenações da Fazenda Pública...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Recurso Especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Direito Intertemporal, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, INPC, IPCA E, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991
Processual Civil Previdenciário Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Direito Intertemporal Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Lei 11.960/2009 +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 incidência do INPC para correção monetária nas condenações de natureza previdenciária posteriores à vigência da Lei 11.430/2006
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (alterado pela Lei 11.960/2009) quanto aos juros de mora nas condenações da Fazenda Pública
  3. 3 índices aplicáveis (INPC, IPCA-E, IGP-DI) conforme natureza da condenação e período temporal

Ratio Decidendi

Em consonância com precedentes do STJ e do STF (Tema 905/STJ e Tema 810/STF), tratando-se de condenação judicial de natureza previdenciária, incide o INPC para fins de correção monetária relativamente ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; os juros de mora incidentes sobre condenações da Fazenda Pública aplicam-se nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009 (remuneração oficial da caderneta de poupança), observando-se as vedações à retroatividade e as distinções segundo a natureza da condenação.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Conheço do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento
  • Publique-se