REsp 1897582 - DECISAO

REsp 1897582 - DECISAO

Havendo contradição entre a fundamentação, que indicou o INPC como índice de correção monetária, e o dispositivo, que manteve o IPCA-E, os embargos de declaração são cabíveis para sanar a contradição; por esse motivo acolheram-se os embargos com efeitos infringentes para dar parcial provimento ao Recurso Especial do INSS e determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária, conforme Tema 905/STJ.

Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os Embargos de Declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, e dou parcial provimento ao Recurso Especial do INSS para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária, conforme Tema 905/STJ.
Legal Topics
Correção Monetária, Aplicação Do INPC, IPCA E, Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Tema 905/stj
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Correção Monetária Aplicação Do INPC IPCA E Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Tema 905/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição entre a fundamentação e o dispositivo quanto ao índice de correção monetária
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para sanar contradição e atribuir efeitos infringentes
  3. 3 aplicação do INPC como índice de correção monetária conforme Tema 905/STJ

Ratio Decidendi

Havendo contradição entre a fundamentação, que indicou o INPC como índice de correção monetária, e o dispositivo, que manteve o IPCA-E, os embargos de declaração são cabíveis para sanar a contradição; por esse motivo acolheram-se os embargos com efeitos infringentes para dar parcial provimento ao Recurso Especial do INSS e determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária, conforme Tema 905/STJ.

Court Disposition

Acolho os Embargos de Declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, e dou parcial provimento ao Recurso Especial do INSS para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária, conforme Tema 905/STJ.

Orders

  • Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, b e c, e 255, I, II, e III, do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária, conforme Tema 905/STJ.
  • ACOLHO os Embargos de Declaração a fim de sanar a contradição indicada, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Especial do INSS, nos termos da fundamentação.