REsp 1903675 - DECISAO

REsp 1903675 - DECISAO

Por se tratar de condenação de natureza previdenciária e em atenção ao entendimento consolidado no Tema 905/STJ, determinou-se a aplicação do INPC como índice de correção monetária das parcelas vencidas; a decisão monocrática anterior foi revista em juízo de retratação com fundamento no §2º do art. 1.021 do CPC/2015, e, à vista da jurisprudência mencionada, deu-se parcial provimento ao Recurso Especial para aplicar o INPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação; Decisão De Mérito Sobre Recurso Especial
Outcome
Deferido parcialmente o Recurso Especial: reconsiderada decisão anterior; determinado o emprego do INPC como índice de correção monetária, nos termos do Tema 905/STJ.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Tema 810/stf, Tema 905/stj, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Tema 810/stf Tema 905/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação; Decisão De Mérito Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável a benefício previdenciário (INPC vs. outros índices)
  3. 3 Incidência dos temas 810/STF e 905/STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação de natureza previdenciária e em atenção ao entendimento consolidado no Tema 905/STJ, determinou-se a aplicação do INPC como índice de correção monetária das parcelas vencidas; a decisão monocrática anterior foi revista em juízo de retratação com fundamento no §2º do art. 1.021 do CPC/2015, e, à vista da jurisprudência mencionada, deu-se parcial provimento ao Recurso Especial para aplicar o INPC.

Court Disposition

Deferido parcialmente o Recurso Especial: reconsiderada decisão anterior; determinado o emprego do INPC como índice de correção monetária, nos termos do Tema 905/STJ.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 427/432.
  • Declarar prejudicado o agravo interno de fls. 436/439.