REsp 1918960 - DECISAO

REsp 1918960 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento sobre a matéria essencial invocada, incorrendo no óbice da Súmula 282/STF; além disso, o acórdão de origem foi readequado conforme a jurisprudência do STF e do STJ quanto à inaplicabilidade do art.1º-F para correção monetária das condenações da Fazenda Pública e à aplicação imediata de novas regras quando cabível.

Parties
Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo; Embargados: Embargados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Execução Contra a Fazenda Pública, Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/97, Lei Nº 11.960/09, Tema STF Nº 810, Tema STJ Nº 905, Prequestionamento (súmula 282/stf), Modulação De Efeitos, Precatório
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Financeiro Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Execução Contra a Fazenda Pública Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/97 +6 more

Case Brief

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente

Embargados

Embargados

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, às condenações impostas à Fazenda Pública para fins de correção monetária e juros de mora
  2. 2 efeitos da decisão do STF no RE (Tema STF nº 810) e sua aplicação imediata aos processos em curso
  3. 3 modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade e alcance aos precatórios

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento sobre a matéria essencial invocada, incorrendo no óbice da Súmula 282/STF; além disso, o acórdão de origem foi readequado conforme a jurisprudência do STF e do STJ quanto à inaplicabilidade do art.1º-F para correção monetária das condenações da Fazenda Pública e à aplicação imediata de novas regras quando cabível.

Court Disposition

não conheço o recurso especial

Orders

  • Não conheço o recurso especial.
  • Publique-se.