REsp 1906104 - DECISAO

REsp 1906104 - DECISAO

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento parcial para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006; afasto a alegada omissão apontada com base no art. 1.022 do CPC/2015 e aplico a orientação consolidada pelo STF e por esta Corte quanto à aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e à correção de condenações previdenciárias.

Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Parcial Pelo STJ
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Índices De Atualização, Recurso Especial
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Correção Monetária Juros Moratórios Índices De Atualização Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Parcial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão na decisão de origem
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009) e sua constitucionalidade quanto a juros e atualização
  3. 3 Índice aplicável para correção monetária de condenações previdenciárias posteriores à Lei 11.430/2006 (INPC vs IGP-DI vs TR vs IPCA-E)

Ratio Decidendi

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento parcial para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006; afasto a alegada omissão apontada com base no art. 1.022 do CPC/2015 e aplico a orientação consolidada pelo STF e por esta Corte quanto à aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e à correção de condenações previdenciárias.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • Determina-se a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006
  • Publique-se. Intimem-se.