REsp 1906221 - DECISAO

REsp 1906221 - DECISAO

Nos termos dos precedentes vinculantes e da jurisprudência do STJ (Tema 905), tratando-se de condenação de natureza previdenciária é obrigatório aplicar o INPC para a correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006; por isso, deu-se provimento parcial ao recurso especial do INSS para reconhecer o INPC como índice aplicável.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Em Parte
Outcome
Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização, Juros Moratórios, Previdência Social, Repercussão Geral, Tema 905/stj
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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável para correção monetária em condenações previdenciárias após a vigência da Lei n. 11.430/2006
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 às dívidas da Fazenda Pública
  3. 3 Interpretação dos precedentes do STF (RE 870.947/Tema 810) e do STJ (Tema 905) quanto a índices de correção e juros

Ratio Decidendi

Nos termos dos precedentes vinculantes e da jurisprudência do STJ (Tema 905), tratando-se de condenação de natureza previdenciária é obrigatório aplicar o INPC para a correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006; por isso, deu-se provimento parcial ao recurso especial do INSS para reconhecer o INPC como índice aplicável.

Court Disposition

Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.

Orders

  • Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se.