REsp 1900359 - DECISAO

REsp 1900359 - DECISAO

Aplicando o regime recursal definido pela data de publicação do acórdão (CPC/2015) e observando os precedentes desta Corte (Tema 905/STJ) e do STF (Tema 810/STF), concluiu-se que, para condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária, a correção monetária deve ser realizada pelo INPC a partir de julho/2009, não sendo aplicável o art. 1º‑F da Lei 9.494/97 (Lei 11.960/2009) para fins de correção monetária nessas hipóteses; por fim, decidiu-se monocraticamente conhecer em parte do recurso e dar-lhe parcial provimento, majorando honorários conforme art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática; Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Art.1º F Da Lei 9.494/1997 (lei 11.960/2009), Tema 905/stj, Tema 810/stf
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios Aplicação Do Art.1º F Da Lei 9.494/1997 (lei 11.960/2009) Tema 905/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática; Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária
  2. 2 Índices de correção monetária aplicáveis às condenações previdenciárias (INPC versus IGP-DI e IPCA-E) e seus marcos temporais
  3. 3 Incidência do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso pela data de publicação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Aplicando o regime recursal definido pela data de publicação do acórdão (CPC/2015) e observando os precedentes desta Corte (Tema 905/STJ) e do STF (Tema 810/STF), concluiu-se que, para condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária, a correção monetária deve ser realizada pelo INPC a partir de julho/2009, não sendo aplicável o art. 1º‑F da Lei 9.494/97 (Lei 11.960/2009) para fins de correção monetária nessas hipóteses; por fim, decidiu-se monocraticamente conhecer em parte do recurso e dar-lhe parcial provimento, majorando honorários conforme art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO

Orders

  • Determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária para condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária a partir de julho/2009, conforme Tema 905/STJ
  • Majorar em 20% os honorários anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015