REsp 1902817 - DECISAO

REsp 1902817 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada pelo STJ (Tema 905) e pelo STF (Tema 810): o art. 1º-F não se aplica para fins de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública; nas condenações previdenciárias aplica-se correção pelo INPC e juros conforme a remuneração da caderneta de poupança, além de ser preservada a coisa julgada e o trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido (negado provimento).
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Lei 11.960/2009, Coisa Julgada, Recursos Repetitivos (tema 905/stj)
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Lei 11.960/2009 Coisa Julgada +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis às condenações de natureza previdenciária
  3. 3 Respeito à coisa julgada e ao trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada pelo STJ (Tema 905) e pelo STF (Tema 810): o art. 1º-F não se aplica para fins de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública; nas condenações previdenciárias aplica-se correção pelo INPC e juros conforme a remuneração da caderneta de poupança, além de ser preservada a coisa julgada e o trânsito em julgado.

Court Disposition

Recurso especial não provido (negado provimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.