REsp 1921720 - DECISAO

REsp 1921720 - DECISAO

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão de origem alinhou-se à jurisprudência do STF e do STJ, mantendo a aplicação de juros moratórios de 0,5% ao mês para servidores públicos com termo a partir de 2001 e a aplicação do IPCA-E para correção monetária, além de não verificar omissão relevante nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Reajuste Salarial, Incorporação De Vantagens, Inconstitucionalidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros Moratórios Reajuste Salarial Incorporação De Vantagens Inconstitucionalidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997

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Parties

Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros moratórios de 0,5% ou 1% ao mês sobre débitos anteriores a 2001
  2. 2 aplicabilidade e inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 na redação dada pela Lei 11.960/2009
  3. 3 indexador aplicável à correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública (IPCA-E)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão de origem alinhou-se à jurisprudência do STF e do STJ, mantendo a aplicação de juros moratórios de 0,5% ao mês para servidores públicos com termo a partir de 2001 e a aplicação do IPCA-E para correção monetária, além de não verificar omissão relevante nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.