REsp 1924895 - DECISAO

REsp 1924895 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o entendimento vinculante do STF no RE 870.947/SE declarou inconstitucional a utilização da remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F) para atualização de condenações da Fazenda Pública e definiu a aplicação do IPCA-E para correção monetária, entendimento este seguido e detalhado pela jurisprudência do STJ (REsp 1.495.146/MG), não sendo cabível a modulação pretendida pelo recorrente.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Constitucionalidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, IPCA E, Taxa Referencial (tr), Modulação De Efeitos, Incidência Em Condenações Da Fazenda Pública
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Constitucionalidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 IPCA E +3 more

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública
  3. 3 Incidência da TR e dos juros de mora nas condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o entendimento vinculante do STF no RE 870.947/SE declarou inconstitucional a utilização da remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F) para atualização de condenações da Fazenda Pública e definiu a aplicação do IPCA-E para correção monetária, entendimento este seguido e detalhado pela jurisprudência do STJ (REsp 1.495.146/MG), não sendo cabível a modulação pretendida pelo recorrente.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.