REsp 1921126 - DECISAO

REsp 1921126 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte e parcialmente provido porque, nos termos do entendimento consolidado no Tema 905/STJ e da jurisprudência do Supremo (RE 870.947/Tema 810), a condenação de natureza previdenciária sujeita-se à correção monetária pelo INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, não sendo aplicável a utilização de índices como o IGP-DI ou a TR para correção desses débitos na hipótese concreta, além de não se admitir prequestionamento genérico nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática, Conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária, conforme Tema 905/STJ.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Precatórios, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Tema 905/stj, Tema 810/stf
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Precatórios Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Tema 905/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática, Conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias (INPC vs TR vs IGP-DI vs IPCA-E)
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às dívidas da Fazenda Pública
  3. 3 requisito de prequestionamento (art. 1.022 do CPC) e óbice da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e parcialmente provido porque, nos termos do entendimento consolidado no Tema 905/STJ e da jurisprudência do Supremo (RE 870.947/Tema 810), a condenação de natureza previdenciária sujeita-se à correção monetária pelo INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, não sendo aplicável a utilização de índices como o IGP-DI ou a TR para correção desses débitos na hipótese concreta, além de não se admitir prequestionamento genérico nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária, conforme Tema 905/STJ.

Orders

  • Determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária para a condenação previdenciária no período indicado
  • Publique-se e intimem-se