AREsp 1392237 - DECISAO

AREsp 1392237 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão regional esteve em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a inclusão dos expurgos inflacionários é admissível na liquidação/execução quando a sentença exequenda não estabeleceu critério diverso; ademais, a...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Expurgos Inflacionários, Tabela Não Expurgada, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Sucumbência
Processual Civil Correção Monetária Expurgos Inflacionários Tabela Não Expurgada Coisa Julgada Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Sucumbência

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão de expurgos inflacionários na liquidação/execução de sentença quando a decisão exequenda não fixou critério de correção monetária
  2. 2 Aplicabilidade da tabela não expurgada da Corregedoria para atualização de valores da Fazenda Pública
  3. 3 Redistribuição dos ônus da sucumbência e fixação de honorários diante de recurso parcialmente provido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão regional esteve em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a inclusão dos expurgos inflacionários é admissível na liquidação/execução quando a sentença exequenda não estabeleceu critério diverso; ademais, a redistribuição de sucumbência envolve exame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7), e aplicou-se a Súmula 83 por haver coincidência de orientação jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo Estado de Minas Gerais.
  • Não conheço do recurso especial interposto.