REsp 1908472 - DECISAO

REsp 1908472 - DECISAO

Fundamentando-se no entendimento do STF sobre a impossibilidade de utilizar a remuneração da poupança como índice apto a refletir a inflação (Tema 810) e no paradigma do STJ (Tema 905), reconheceu-se que, no caso de matéria previdenciária, deve incidir o INPC para correção monetária a partir da vigência da Lei n....

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, TR, IGP DI, Remuneração Da Caderneta De Poupança), Juros De Mora, Recurso Especial, Aplicação Da Lei 11.430/2006 (art. 41 a Da Lei 8.213/1991)
Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Correção Monetária Índices De Atualização (inpc, IPCA E, Tr, IGP Di, Remuneração Da Caderneta De Poupança) Juros De Mora Recurso Especial Aplicação Da Lei 11.430/2006 (art. 41 a Da Lei 8.213/1991)

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária em condenações previdenciárias após a Lei 11.430/2006
  3. 3 Compatibilidade constitucional do uso da remuneração da caderneta de poupança como juros moratórios (Tema 810/STF)

Ratio Decidendi

Fundamentando-se no entendimento do STF sobre a impossibilidade de utilizar a remuneração da poupança como índice apto a refletir a inflação (Tema 810) e no paradigma do STJ (Tema 905), reconheceu-se que, no caso de matéria previdenciária, deve incidir o INPC para correção monetária a partir da vigência da Lei n. 11.430/2006, o que autorizou o provimento parcial do recurso especial do INSS.

Court Disposition

Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.

Orders

  • Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se.