REsp 1921328 - DECISAO

REsp 1921328 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial, com fundamento na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 870.947/Tema 810) que declarou inconstitucional, quanto à correção monetária, a aplicação da remuneração da caderneta de poupança prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97, determinando a observância do IPCA-E, e na orientação do STJ (REsp 1.495.146/MG) sobre a não aplicabilidade do art. 1º-F para atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública e sobre a disciplina diferenciada conforme a natureza da condenação.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/97, IPCA E, INPC, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral (tema 810), Precatórios
Direito Constitucional Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/97 IPCA E +4 more

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 índice aplicável para atualização monetária (IPCA-E vs. remuneração da caderneta de poupança)
  3. 3 incidência do art. 1º-F quanto aos juros de mora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial, com fundamento na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 870.947/Tema 810) que declarou inconstitucional, quanto à correção monetária, a aplicação da remuneração da caderneta de poupança prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97, determinando a observância do IPCA-E, e na orientação do STJ (REsp 1.495.146/MG) sobre a não aplicabilidade do art. 1º-F para atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública e sobre a disciplina diferenciada conforme a natureza da condenação.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.