REsp 1903015 - DECISAO

REsp 1903015 - DECISAO

Por se tratar de condenação relativa a benefício previdenciário, e em consonância com o entendimento consolidado pelo STJ no Tema 905 e com o marco jurisprudencial do STF no Tema 810, a correção monetária dos valores devidos deve ser efetuada pelo INPC no período relevante; assim, o Recurso Especial foi parcialmente provido para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Recursos Repetitivos (tema 905)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros Moratórios Honorários Advocatícios Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Recursos Repetitivos (tema 905)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 índice de correção monetária aplicável às condenações de natureza previdenciária (INPC vs IPCA-E vs IGP-DI)
  3. 3 incidência dos entendimentos firmados pelo STF (Tema 810) e pelo STJ (Tema 905)

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação relativa a benefício previdenciário, e em consonância com o entendimento consolidado pelo STJ no Tema 905 e com o marco jurisprudencial do STF no Tema 810, a correção monetária dos valores devidos deve ser efetuada pelo INPC no período relevante; assim, o Recurso Especial foi parcialmente provido para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária.

Court Disposition

Parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária, conforme Tema 905/STJ.
  • Impossibilitar o redimensionamento da verba honorária anteriormente arbitrada.