REsp 1923261 - DECISAO

REsp 1923261 - DECISAO

O STJ aplicou o entendimento consolidado do STF no RE 870.947 (Tema 810) e a jurisprudência desta Corte (REsp 1.495.146/MG), reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 quanto à correção monetária das condenações da Fazenda Pública, determinando a aplicação do IPCA-E para atualização monetária, mantendo, conforme a natureza da condenação, a possibilidade de incidência da remuneração da caderneta de poupança para juros de mora em casos específicos, e afastando a modulação de efeitos pretendida, pelo que negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Modulação De Efeitos, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Tributário Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Se a atualização monetária deve observar a taxa referencial (TR) da caderneta de poupança ou o IPCA-E
  3. 3 Aplicabilidade da modulação de efeitos do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810)

Ratio Decidendi

O STJ aplicou o entendimento consolidado do STF no RE 870.947 (Tema 810) e a jurisprudência desta Corte (REsp 1.495.146/MG), reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 quanto à correção monetária das condenações da Fazenda Pública, determinando a aplicação do IPCA-E para atualização monetária, mantendo, conforme a natureza da condenação, a possibilidade de incidência da remuneração da caderneta de poupança para juros de mora em casos específicos, e afastando a modulação de efeitos pretendida, pelo que negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.