REsp 1921030 - DECISAO

REsp 1921030 - DECISAO

Por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, deve incidir o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/91), e os juros de mora aplicam-se segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Art. 41 a Da Lei 8.213/91, Tema 905/stj, Tema 810/stf
Previdenciário Processual Civil Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Art. 41 a Da Lei 8.213/91 Tema 905/stj +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do INPC para correção monetária de condenações previdenciárias a partir da vigência da Lei n. 11.430/2006
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 quanto aos juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública previdenciária
  3. 3 Índices aplicáveis no período anterior à Lei n. 11.430/2006 e preservação da coisa julgada

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, deve incidir o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/91), e os juros de mora aplicam-se segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, em conformidade com a tese firmada no Tema 905/STJ e as decisões do STF sobre o Tema 810.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/91).
  • Publicar-se.