REsp 1921804 - DECISAO

REsp 1921804 - DECISAO

Deferiu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, em consonância com o entendimento firmado pelo STJ em recursos repetitivos (Tema 905) e observando a distinção feita pelo...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Parcial provimento
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Art. 41 a Da Lei 8.213/91, Índices INPC E IPCA E
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Art. 41 a Da Lei 8.213/91 Índices INPC E IPCA E

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Incidência do INPC para correção monetária de benefícios previdenciários a partir da Lei 11.430/2006
  3. 3 Incidência dos juros de mora segundo remuneração da caderneta de poupança para débitos da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Deferiu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, em consonância com o entendimento firmado pelo STJ em recursos repetitivos (Tema 905) e observando a distinção feita pelo STF (Tema 810).

Court Disposition

Parcial provimento

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se.