REsp 1913915 - DECISAO

REsp 1913915 - DECISAO

Havendo condenação judicial de natureza previdenciária, deve ser aplicada, para fins de correção monetária, a incidência do INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; no período anterior, aplicam-se os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal; quanto aos juros de mora sobre condenações previdenciárias, incidem segundo a remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009, conforme entendimento consolidado no Tema 905/STJ e nas decisões do STF relativas ao Tema 810.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Benefício Previdenciário, Auxílio Acidente, Índices De Atualização Monetária, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991
Previdenciário Processual Civil Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Benefício Previdenciário Auxílio Acidente Índices De Atualização Monetária +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública de natureza previdenciária
  2. 2 Índice aplicável à correção monetária de benefícios previdenciários após a vigência da Lei 11.430/2006
  3. 3 Índice aplicável aos juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública de natureza previdenciária

Ratio Decidendi

Havendo condenação judicial de natureza previdenciária, deve ser aplicada, para fins de correção monetária, a incidência do INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; no período anterior, aplicam-se os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal; quanto aos juros de mora sobre condenações previdenciárias, incidem segundo a remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009, conforme entendimento consolidado no Tema 905/STJ e nas decisões do STF relativas ao Tema 810.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006
  • Manter, na extensão não modificada, os demais fundamentos do acórdão recorrido