REsp 1568127 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque não se verificou omissão no acórdão recorrido under art. 535 do CPC/73: o Tribunal de origem analisou os documentos e concluiu que não havia prova de pagamento ao autor, razão pela qual não há omissão passível de anulação. Ademais, a Corte seguiu a orientação do...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Prescrição Quinquenal, Recomposição De Proventos (urv/cruzeiros), Súmula 85 STJ, Art. 1º F Lei 9.494/97
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Prescrição Quinquenal Recomposição De Proventos (urv/cruzeiros) +2 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão e violação do art. 535 do CPC/73
  2. 2 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e índice de correção monetária (TR vs IPCA-E)
  3. 3 prescrição quinquenal em relação de trato sucessivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque não se verificou omissão no acórdão recorrido under art. 535 do CPC/73: o Tribunal de origem analisou os documentos e concluiu que não havia prova de pagamento ao autor, razão pela qual não há omissão passível de anulação. Ademais, a Corte seguiu a orientação do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a correção monetária das condenações contra a Fazenda Pública deve observar o IPCA-E, tendo sido reconhecida a inconstitucionalidade da aplicação da remuneração da caderneta de poupança prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97.

Court Disposition

Negou provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nega provimento ao Recurso Especial
  • Deixa de majorar os honorários advocatícios nos termos do Enunciado administrativo 7/STJ