AREsp 1801321 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por CONTER CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO SA, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de são Paulo, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado em face de acórdão assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL REEXAME NECESSÁRIO CONTRATO ADMINISTRATIVO Notas fiscais pagas em atraso Autor que se insurge contra os critérios de cálculo da correção monetária incidentes sobre os valores inadimplidos e sobre o saldo resultante dos valores pagos de modo insuficiente PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA Prescrição quinquenal do Decreto nº 20.910/32 - Art. 4º do Decreto 20.910/32 que fixa a prescrição não corre durante o tempo necessário para a Administração apurar a dívida Autor que protocolou o pedido perante o setor de protocolo do DER, sem decisão em esfera administrativa CORREÇÃO MONETÁRIA - O valor deverá ser corrigido pela UFESP, índice previsto nos contratos administrativos Observância ao princípio "pacta sunt servanda" - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Código de Processo Civil trouxe parâmetros para a fixação dos honorários nas causas em que Fazenda Pública é parte no § 3º de seu artigo 85, havendo ressalva para as causas cujo proveito econômico seja irrisório ou inestimável ou ainda quando o valor da causa seja muito baixo Sentença parcialmente modificada Recursos do autor e do DER parcialmente providos Reexame necessário parcialmente provido" (fl. 2.099e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls. 2.200/2.203e, 2.215/2.217e), os quais restaram rejeitados (fls. 2.204/2.213e, 2.218/2.230). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, a parte ora agravante aponta, além do dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 86, parágrafo único, 1.022, I e II, do CPC/2015, assim como aos arts. 55, III, da Lei 8.666/93, sustentando que: a) foi omisso o acórdão no que diz com as "premissas assentadas sobre a fixação da UFESP como índice de correção e não apreciação da manifestação do Sr. Perito sobre o fato de que a UFESP não aponta as inflações mensais no período" (fl. 2.122e), b) "o índice de correção monetária nas condenações judiciais de natureza administrativa em geral aplicável às Fazendas Públicas é o IPCA-E", c) a correção monetária deve incidir a partir do adimplemento da obrigação (medição)" e d) a sucumbência do DER foi integral, não sendo devido o pagamento de honorários advocatícios pela parte autora. Por fim, requer o provimento do recurso. Contrarrazões a fls. 2.235/2.242e. Inadmitido o Recurso Especial (fls. 2.243/2.245e), foi interposto o presente Agravo (fls. 2.248/2.264e). Contraminuta a fls. 2.267/2.271e. A irresignação não merece prosperar. Em relação ao art. 1.022 do CPC/2015, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em qualquer vício, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 1.666.265/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/03/2018; REsp 1.667.456/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2017; REsp 1.696.273/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017. No que tange ao índice de correção monetária, verifica-se que a parte recorrente não indicou, de forma clara e individualizada, como lhe competia, os dispositivos legais que porventura tenham sido malferidos pelo Tribunal de origem, o que caracteriza ausência de técnica própria indispensável à apreciação do Recurso Especial. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o conhecimento do Recurso Especial exige a indicação, de forma clara e individualizada, de qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente, sob pena de incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Assim, seja pela alínea a, seja pela alínea c do permissivo constitucional, é necessária a indicação do dispositivo legal tido como violado ou em relação ao qual teria sido dada interpretação divergente. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. A alegação de ofensa a dispositivos legais que não foram arrolados no recurso especial constitui indevida inovação recursal, inviabilizando o exame da tese em sede de agravo interno. 2. Não há falar em omissão e, por conseguinte, em contrariedade ao art. 535 do CPC/1973, pois o julgamento da lide apenas se deu de forma contrária aos interesses da parte. 3. A admissibilidade do recurso especial exige a clareza na indicação dos dispositivos de lei federal supostamente contrariados, bem como a explanação precisa da medida em que o acórdão recorrido teria afrontado cada um desses artigos, sob pena de incidência da Súmula nº 284 do STF. (..) 8. Primeiro agravo interno desprovido. Segundo agravo interno não conhecido, por força da preclusão consumativa" (STJ, AgInt no REsp 1.628.949/PI, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 07/03/2018). Diante desse quadro, tem incidência, por analogia, a Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Por fim, no que diz com o termo inicial da correção monetária, o Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, consignou que: "Conforme se verifica, os contratos administrativos estabelecem no item 5.5 (fls. 23 e 177) que "os valores das medições e de seu reajustamento serão atualizados monetariamente através da aplicação da taxa de variação da UFESP Unidade Fiscal do Estado de São Paulo, a contar do 31º (trigésimo primeiro) dia da data da medição até o dia do efetivo pagamento bem como juros moratórios, estes à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados "pro rata tempore" em relação ao atraso verificado, por motivo não imputável à CONTRATANDA". As avenças são regidas pela Lei nº 8.666/93 e pela Lei Estadual nº 6.544/89. (..) No âmbito da legislação estadual, a Lei Estadual nº 6.544/89, dispõe em seu art. 74 que "a Administração deverá corrigir monetariamente na forma da legislação aplicável, os pagamentos efetuados em desacordo com o prazo estabelecido em cláusula contratual própria, tornando-se passível de responsabilização aquele que der causa a atraso imotivado". Observe-se que a matéria foi regulamentada pelo Decreto Estadual nº 32.177/90, o qual dispõe sobre a correção monetária por atraso de pagamento nos contratos e apresenta em seu art. 1º: (..) Assim, tendo sido previsto no contrato administrativo a UFESP como índice de correção monetária, é necessário que se observe o princípio do pacta sunt servanda, não podendo o autor buscar agora índice que mais lhe beneficiaria. Anote-se, ademais, que o autor possuía conhecimento das cláusulas do contrato administrativo que firmou com a Administração Pública, e lhe conceder índice diverso do previsto contratualmente configuraria ingerência indevida do Poder Judiciário, o que inclusive poderia vir a ocasionar enriquecimento indevido por parte do autor. (..) Dessa forma, o índice de correção monetária UFESP, previsto contratualmente, deve prevalecer sobre as parcelas pagas com atraso a contar do 31º (trigésimo primeiro) dia da data da medição até a data do efetivo pagamento. A partir do ajuizamento da presente ação, o débito se tornou judicial, razão pela qual passa a incidir o quanto decidido no tema 810, do C. STF" (fls. 2.105/2.109e). Nesse contexto, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática e de cláusulas contratuais, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com as Súmulas 5 e 7/STJ. Outrossim, a jurisprudência do STJ orientou-se no sentido de que, em sede de Recurso Especial, é vedada a apreciação do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos, na demanda, bem como da proporção em que cada parte foi sucumbente, em relação ao pedido inicial, por tal ensejar o revolvimento de matéria eminentemente fática, a atrair o óbice do enunciado sumular 7/STJ. A propósito, os seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 315/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA INCABÍVEL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 3. Também é pacífica a posição de todos os órgãos fracionários do STJ não ser possível, em sede de recurso especial, rever critérios de justiça e de razoabilidade utilizados pelas instâncias ordinárias para fixação da sucumbência. Súmula Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt nos EAREsp 954.045/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, DJe de 27/11/2017). "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 3,17%. OFENSA AO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. COMPENSAÇÃO. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. GRAU DE SUCUMBÊNCIA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. (..) 7. O STJ tem entendimento pacífico de que a aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca ou, ainda, a análise das alegações recursais da recorrente mostram-se inviáveis em Recurso Especial, tendo em vista a circunstância obstativa decorrente do disposto na Súmula 7 do STJ. CONCLUSÃO 8. Recurso Especial do SINTUFRJ parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Recurso Especial da UFRJ parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido" (STJ, REsp 1.702.902/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/11/2018). "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DE 28,86%. ANUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. REDISTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A incidência do reajuste de 28,86% sobre os anuênios é devida nos casos em que tal verba incida sobre base de cálculo não reajustada pelo mesmo índice, sob pena de bis in idem. 2. Aferir, no caso, a proporção do decaimento de cada parte de modo a concluir pela ocorrência de sucumbência recíproca ou mínima exigiria nova análise de aspectos fáticos da causa, providência vedada em recurso especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no REsp 1.518.515/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/12/2017). "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. REEXAME DE FATOS, PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. 1. A análise de sucumbência mínima da parte demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é defeso na via especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. (..) 4. Agravo interno no recurso especial parcialmente provido" (AgInt no REsp 1537455/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 04/12/2017). "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVOGATÓRIA DE DOAÇÃO POR INGRATIDÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. (..) 4. A verificação do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, a fim de reformular a distribuição dos ônus de sucumbência, bem como a alteração da sucumbência mínima ou recíproca identificada pela instância ordinária, são inviáveis no âmbito do recurso especial, por demandar o reexame de matéria fática, obstado na via especial, a teor da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido" (STJ, AgInt no REsp 1.205.728/PE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 27/11/2017). Nesse contexto, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, no sentido de que "a sucumbência recíproca das partes nos autos resta evidente, não sendo cabível a alegação do autor de que decaiu em parte ínfima do pedido" (fls. 2.109/2.110), os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. Assinale-se, também, o não cabimento do Recurso Especial com base no dissídio jurisprudencial, pois as mesmas razões que inviabilizaram o conhecimento do apelo, pela alínea a, servem de justificativa quanto à alínea c do permissivo constitucional. Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo, para conhecer, em parte, do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida, em virtude da interposição deste recurso, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. I.