REsp 1916279 - DECISAO

REsp 1916279 - DECISAO

Por se tratar de demanda previdenciária, aplica-se a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Tema 905/STJ), que determina a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (inclusão do art. 41-A da Lei 8.213/91); ademais, a monocraticidade do...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento Parcial)
Outcome
parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Índices De Atualização (inpc, IGP DI, TR, IPCA E, Remuneração Da Caderneta De Poupança), Precatórios, Coisa Julgada, Recursos Repetitivos (tema 905/stj; Tema 810/stf)
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros Moratórios Índices De Atualização (inpc, IGP Di, Tr, IPCA E, Remuneração Da Caderneta De Poupança) Precatórios Coisa Julgada +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do INPC para correção monetária de condenações previdenciárias a partir da vigência da Lei 11.430/2006
  2. 2 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 quanto aos juros de mora em condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Possibilidade de decisão monocrática com fundamento em entendimento dominante (art. 932, V, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por se tratar de demanda previdenciária, aplica-se a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Tema 905/STJ), que determina a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (inclusão do art. 41-A da Lei 8.213/91); ademais, a monocraticidade do provimento foi fundamentada no art. 932, V, do CPC/2015 e demais dispositivos regimentais, havendo entendimento dominante que autoriza a modificação parcial do acórdão recorrido.

Court Disposition

parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se