REsp 1921607 - DECISAO

REsp 1921607 - DECISAO

Deferido provimento parcial ao recurso especial para determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006; no período anterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, aplicar-se-ão os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
provimento parcial ao recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, INPC, Lei 11.430/2006, Tema 905 STJ, Tema 810 STF
Previdenciário Processo Civil Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/97 INPC Lei 11.430/2006 +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97
  2. 2 índices aplicáveis à correção monetária de condenações impostas à Fazenda Pública
  3. 3 incidência do INPC em condenações previdenciárias

Ratio Decidendi

Deferido provimento parcial ao recurso especial para determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006; no período anterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, aplicar-se-ão os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Court Disposition

provimento parcial ao recurso especial

Orders

  • Determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • No período anterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, aplicar os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.