REsp 1921011 - DECISAO

REsp 1921011 - DECISAO

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Acumulação De Benefícios, Direito Adquirido, Coisa Julgada
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Acumulação De Benefícios Direito Adquirido Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria
  2. 2 índice aplicável para correção monetária de condenações previdenciárias (INPC vs. IPCA-E vs. TR)
  3. 3 incidência da Súmula 126/STJ por fundamento constitucional não impugnado