REsp 1916808 - DECISAO

REsp 1916808 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e deu-lhe parcial provimento para, nos termos do entendimento consolidado no Tema 905/STJ e da jurisprudência do Supremo no RE 870.947 (Tema 810), determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária às condenações de natureza previdenciária posteriores à vigência...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP DI, Caderneta De Poupança), Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Honorários Advocatícios Recursais, Repercussão Geral / Tema Repetitivo (tema 810 Stf; Tema 905 Stj)
Processual Civil Previdenciário Constitucional Administrativo Correção Monetária Juros Moratórios Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP Di, Caderneta De Poupança) Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índice adequado para correção monetária de condenações previdenciárias (INPC vs IPCA-E)
  3. 3 Efeito temporal da aplicação dos índices em face da vigência da Lei 11.430/2006 e da Lei 11.960/2009

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e deu-lhe parcial provimento para, nos termos do entendimento consolidado no Tema 905/STJ e da jurisprudência do Supremo no RE 870.947 (Tema 810), determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária às condenações de natureza previdenciária posteriores à vigência da Lei 11.430/2006; não se conheceu da alegação relativa ao art. 535 do CPC/1973 em razão da aplicação do CPC/2015 ao recurso (incidência da Súmula 284/STF), e adotaram-se as regras processuais e de honorários conformes ao CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária, conforme Tema 905/STJ.
  • Publique-se e intimem-se.