REsp 1919001 - DECISAO

REsp 1919001 - DECISAO

Nos termos do entendimento consolidado pelo STF e pelo STJ (Tema 810 e Tema 905), em ação de natureza previdenciária deve incidir o INPC como índice de correção monetária para o período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006; assim, deu-se provimento parcial ao recurso especial para reconhecer o INPC nesse período.

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização, Juros De Mora, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Incidência Do INPC
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Índices De Atualização Juros De Mora Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Incidência Do INPC

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do INPC para correção monetária de dívidas previdenciárias após a vigência da Lei n. 11.430/2006
  2. 2 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e seus limites após decisões do STF e do STJ
  3. 3 Determinação dos índices aplicáveis conforme a natureza da condenação (previdenciária, tributária, administrativa)

Ratio Decidendi

Nos termos do entendimento consolidado pelo STF e pelo STJ (Tema 810 e Tema 905), em ação de natureza previdenciária deve incidir o INPC como índice de correção monetária para o período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006; assim, deu-se provimento parcial ao recurso especial para reconhecer o INPC nesse período.

Court Disposition

Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.

Orders

  • Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se.