REsp 1916683 - DECISAO

REsp 1916683 - DECISAO

Por se tratar de dívida de natureza previdenciária, aplica-se a jurisprudência dominante (Tema 905/STJ e Tema 810/STF) segundo a qual a correção monetária, no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, deve incidir pelo INPC; assim, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e na jurisprudência dominante,...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: obreiro conhecido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento Parcial)
Outcome
Dado parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Tema 905 STJ, Tema 810 STF
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Tema 905 STJ +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

obreiro conhecido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável para correção monetária de condenações previdenciárias
  2. 2 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/2009
  3. 3 Incidência do INPC em condenações previdenciárias após Lei 11.430/2006

Ratio Decidendi

Por se tratar de dívida de natureza previdenciária, aplica-se a jurisprudência dominante (Tema 905/STJ e Tema 810/STF) segundo a qual a correção monetária, no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, deve incidir pelo INPC; assim, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e na jurisprudência dominante, deu-se parcial provimento ao recurso para adequar o acórdão nesse sentido.

Court Disposition

Dado parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial para adequar o acórdão à aplicação do INPC para correção monetária de débito previdenciário posterior à Lei 11.430/2006.
  • Publique-se e intimem-se.