REsp 1917343 - DECISAO

REsp 1917343 - DECISAO

Diante da jurisprudência dominante do STJ sobre recursos especiais repetitivos e do Enunciado Administrativo 3/STJ, reconheceu-se que, nas condenações judiciais de natureza previdenciária, deve incidir o INPC como indexador da correção monetária para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (inserção do...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrida: Autora/beneficiária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para reconhecer o INPC como indexador da correção monetária no período assinalado.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização, Repetitivos, Aplicação Do Art. 41 a Da Lei 8.213/91
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Repetitivos Aplicação Do Art. 41 a Da Lei 8.213/91

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Autora/beneficiária

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Índice de correção monetária aplicável às condenações judiciais de natureza previdenciária (INPC vs IGP-DI)
  2. 2 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/2009) aos juros de mora das condenações impostas à Fazenda Pública
  3. 3 Índices aplicáveis no período anterior à vigência da Lei 11.430/2006 (Manual de Cálculos da Justiça Federal/IPCA-E)

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência dominante do STJ sobre recursos especiais repetitivos e do Enunciado Administrativo 3/STJ, reconheceu-se que, nas condenações judiciais de natureza previdenciária, deve incidir o INPC como indexador da correção monetária para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (inserção do art. 41-A na Lei 8.213/91), razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial para esse fim.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para reconhecer o INPC como indexador da correção monetária no período assinalado.

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer o INPC como indexador da correção monetária no período assinalado.
  • Publique-se.