REsp 1918694 - DECISAO

REsp 1918694 - DECISAO

Em se tratando de condenação de natureza previdenciária, na esteira do entendimento do STJ (Tema 905) e do STF (Tema 810), reconheceu-se a aplicação do INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, sendo assim dado provimento parcial ao recurso especial do INSS para esse fim.

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização, INPC, IPCA E, Caderneta De Poupança, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.430/2006, Lei 11.960/2009
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Acidentário Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização INPC +5 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias
  2. 2 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às dívidas da Fazenda Pública
  3. 3 incidência do INPC a partir da Lei 11.430/2006

Ratio Decidendi

Em se tratando de condenação de natureza previdenciária, na esteira do entendimento do STJ (Tema 905) e do STF (Tema 810), reconheceu-se a aplicação do INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, sendo assim dado provimento parcial ao recurso especial do INSS para esse fim.

Court Disposition

Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.

Orders

  • Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se.