REsp 1916983 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF), careceu de prequestionamento quanto a pontos essenciais (Súmula 211/STJ) e porque o tribunal de origem já havia decidido que os valores pagos...

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Parties
Recorrente: ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL; Recorrido: Universidade Federal da Paraíba (UFPB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Compensação De Valores Pagos Administrativamente, Execução De Título Judicial, Prequestionamento, Repercussão Geral, Súmulas Constitucionais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Correção Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios Compensação De Valores Pagos Administrativamente Execução De Título Judicial +3 more

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Parties

ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL

Recorrente

Universidade Federal da Paraíba (UFPB)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do índice do Manual de Cálculos da Justiça Federal para correção monetária
  2. 2 inclusão dos valores pagos administrativamente na base de cálculo dos honorários advocatícios
  3. 3 possibilidade de compensação de quantias pagas administrativamente para evitar bis in idem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF), careceu de prequestionamento quanto a pontos essenciais (Súmula 211/STJ) e porque o tribunal de origem já havia decidido que os valores pagos administrativamente devem ser compensados para evitar pagamento em duplicidade e que tais valores integram a base de cálculo dos honorários, de modo que não há interesse recursal sobre matéria já decidida. Aplicam-se, ainda, as normas e precedentes sobre correção monetária, juros e termos finais conforme jurisprudência do STF e orientações do TRF5.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.