REsp 1916756 - DECISAO

REsp 1916756 - DECISAO

Em conformidade com a jurisprudência consolidada (Tema 905/STJ e Tema 810/STF), determinou-se que, tratando‑se de condenação de natureza previdenciária e no período posterior à Lei 11.430/2006, deve ser aplicado o INPC como índice de correção monetária, afastando‑se a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 para...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Parcial Provimento Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 (lei 11.960/2009), Tema 905/stj, Tema 810/stf, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 (lei 11.960/2009) Tema 905/stj +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Parcial Provimento Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública no período anterior ao precatório
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias (INPC vs IPCA-E)
  3. 3 Incidência de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Em conformidade com a jurisprudência consolidada (Tema 905/STJ e Tema 810/STF), determinou-se que, tratando‑se de condenação de natureza previdenciária e no período posterior à Lei 11.430/2006, deve ser aplicado o INPC como índice de correção monetária, afastando‑se a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 para fins de correção monetária das dívidas da Fazenda Pública; assim, deu‑se parcial provimento ao recurso especial para esse fim.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária para a condenação de natureza previdenciária, conforme Tema 905/STJ.
  • Publique-se e intimem-se.