REsp 1919499 - DECISAO

REsp 1919499 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, à luz do entendimento consolidado no Tema 905/STJ (e das decisões do STF no Tema 810), concluiu que, em condenação de natureza previdenciária após a inclusão do art. 41-A pela Lei 11.430/2006, deve ser aplicado o INPC como índice de correção monetária,...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço Em Parte Do Recurso Especial E Dou Lhe Parcial Provimento (decisão Deste Tribunal)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Tema 810/stf, Tema 905/stj, Honorários Advocatícios, Reexame Necessário, Auxílio Acidente
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Correção Monetária Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Tema 810/stf Tema 905/stj Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço Em Parte Do Recurso Especial E Dou Lhe Parcial Provimento (decisão Deste Tribunal)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 à atualização monetária de condenações da Fazenda Pública em demanda previdenciária
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária de condenações previdenciárias (INPC vs IPCA-E/IGP-DI/poupança)
  3. 3 Prequestionamento e alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, à luz do entendimento consolidado no Tema 905/STJ (e das decisões do STF no Tema 810), concluiu que, em condenação de natureza previdenciária após a inclusão do art. 41-A pela Lei 11.430/2006, deve ser aplicado o INPC como índice de correção monetária, rejeitando a alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e mantendo as demais implicações processuais relativas aos honorários nos termos do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária para a condenação de natureza previdenciária, nos termos do Tema 905/STJ.
  • Publicar e intimar as partes.