REsp 1323104 - DECISAO

REsp 1323104 - DECISAO

Por se tratar de condenação previdenciária, aplicam-se as teses fixadas no Tema 905/STJ: o INPC deve ser utilizado como índice de correção monetária e os juros de mora incidem na forma da remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, redação dada pela Lei 11.960/2009); além disso, o...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Parcial Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Aplicação De Lei No Tempo, Honorários Advocatícios, Auxílio Acidente
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Administrativo Correção Monetária Juros Moratórios Aplicação De Lei No Tempo Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei 11.960/2009)
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias (INPC vs. outros índices)
  3. 3 Incidência de juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação previdenciária, aplicam-se as teses fixadas no Tema 905/STJ: o INPC deve ser utilizado como índice de correção monetária e os juros de mora incidem na forma da remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, redação dada pela Lei 11.960/2009); além disso, o recurso é regido pelo CPC/2015, razão pela qual não merece prosperar a alegação relacionada ao art. 535 do CPC/1973.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária (conforme Tema 905/STJ)
  • Determinar a aplicação dos juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, redação dada pela Lei n. 11.960/2009)