REsp 1896687 - DECISAO

REsp 1896687 - DECISAO

As alterações introduzidas no art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (pela MP 2.180-35/2001 e pela Lei 11.960/2009) aplicam-se imediatamente conforme o princípio tempus regit actum; contudo, em observância ao entendimento do STF no RE 870.947 (Tema 810) e à jurisprudência consolidada do STJ (Temas repetitivos), a TR não é...

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Parties
Recorrente: Celso Luiz Gonçalves de Oliveira; Recorrente: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ Julgamento Do Recurso Especial, Negado Provimento
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, IPCA E, Preclusão E Coisa Julgada, Matéria De Ordem Pública
Processual Civil Direito Administrativo Correção Monetária Juros Moratórios Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 IPCA E Preclusão E Coisa Julgada Matéria De Ordem Pública

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Parties

Celso Luiz Gonçalves de Oliveira

Recorrente

outro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ Julgamento Do Recurso Especial, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) em liquidação de condenações judiciais contra a Fazenda Pública
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável (TR versus IPCA-E)
  3. 3 Incidência e natureza dos juros moratórios aplicáveis às condenações judiciais

Ratio Decidendi

As alterações introduzidas no art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (pela MP 2.180-35/2001 e pela Lei 11.960/2009) aplicam-se imediatamente conforme o princípio tempus regit actum; contudo, em observância ao entendimento do STF no RE 870.947 (Tema 810) e à jurisprudência consolidada do STJ (Temas repetitivos), a TR não é adequada para atualização monetária de condenações, devendo ser aplicado o IPCA-E; ademais, os consectários legais (correção e juros) constituem matéria de ordem pública, não sujeita a preclusão e passível de modificação de ofício, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.