REsp 1918716 - DECISAO

REsp 1918716 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para aplicar o INPC como índice de correção monetária às parcelas de natureza previdenciária, em observância à tese firmada no Tema 905/STJ e ao entendimento do STF sobre a inaplicabilidade da remuneração da caderneta de poupança como índice...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 (lei 11.960/2009), Índices INPC, IPCA E E IGP DI, Precatório, Honorários Advocatícios, Tema Repetitivo (tema 905/stj)
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros Moratórios Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 (lei 11.960/2009) Índices Inpc, IPCA E E IGP DI Precatório +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública de natureza previdenciária
  2. 2 Índice apropriado para atualização monetária de benefícios previdenciários (INPC vs. outros índices)
  3. 3 Efeito da decisão do STF no RE 870.947/Tema 810 sobre a utilização da remuneração da caderneta de poupança

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para aplicar o INPC como índice de correção monetária às parcelas de natureza previdenciária, em observância à tese firmada no Tema 905/STJ e ao entendimento do STF sobre a inaplicabilidade da remuneração da caderneta de poupança como índice idôneo para correção monetária de condenações da Fazenda Pública; ademais, a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC foi considerada genérica e não conhecida, aplicando-se o regime do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Aplicar o INPC como índice de correção monetária às parcelas de natureza previdenciária, conforme Tema 905/STJ.
  • Publique-se e intimem-se.