REsp 1921131 - DECISAO

REsp 1921131 - DECISAO

Deferiu-se provimento ao recurso especial para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária para o período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006 e a utilização do índice oficial da caderneta de poupança para a fruição dos juros de mora, nos termos do entendimento consolidado no Tema 905 do...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização, Tema 905, Tema 810
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Tributário Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Tema 905 Tema 810

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência do INPC para correção monetária em condenações previdenciárias posteriores à Lei n. 11.430/2006
  2. 2 incidência dos juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)
  3. 3 aplicabilidade do art. 1º-F/Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública e exceções para natureza tributária

Ratio Decidendi

Deferiu-se provimento ao recurso especial para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária para o período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006 e a utilização do índice oficial da caderneta de poupança para a fruição dos juros de mora, nos termos do entendimento consolidado no Tema 905 do STJ e na redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 dada pela Lei n. 11.960/2009.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Determinar a utilização do índice oficial da caderneta de poupança para a fruição dos juros de mora.