REsp 1649540 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, interposto por DÉCIO SOARES MACHADO contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado (e-STJ fl. 284): APELAÇÃO CIVEL. SEGUROS. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. PERFIL DO SEGURADO. SENTENÇA REFORMADA.INDENIZAÇÃO DEVIDA. Apelo provido. Os embargos declaração opostosrejeitados (e-STJ fls. 307/313). Nas razões do recurso especial, o recorrenteaponta, além de dissídio jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos legais: (i) art. 1.022 do CPC/2015, tendo em vista a ausência da devida prestação jurisdicional pelos seguintes motivos (e-STJ fl. 319): . Primeiro porque a Corte julgadora, data venia maxima, confundiu a situação do caso dos autos - no qual se persegue benefício securitário em seguro de vida, típico seguro de pessoas - com seguro de dano ; . E também porque, ao ser definida a parte dispositiva da decisão, o Colegiado não se atentou para o fato de que o valor atribuído à causa foi o valor remoto, antigo, desatualizado do seguro e não o valor atualizado do seguro. . E por último, porque o julgamento, afinal, desprezou o teor e a essência enunciado da Súmula 38 do próprio Egrégio Tribunal de Justiça, conforme será a seguir especificamente abordado. (ii) art. 884 do CC/2002, por não ter sido realizada "atualização monetária integral, desde a data em que foi estabelecido o valor do capital segurado,proporcionaria à seguradora enriquecer ilicitamente, às custas do segurado" (e-STJ fl. 323). Sustenta que "aceitar a correção/atualização do capital segurado a partir da data do sinistro -e com base no valor atualizado pela seguradora sem observar o índice de correção que melhor reflete a realidade inflacionária do país - equivale a permitir o enriquecimento ilícito da Recorrida, ferindo o disposto no art. 884 do diploma de direito civil, eis que na forma da jurisprudência pacífica do STJ, a seguradora tem o dever de pagar o valor original do seguro, devidamente atualizado" (e-STJ fl. 323). Não foi apresentada contrarrazões (e-STJ fl. 456). É o relatório. Decido. Ao fixar o termo inicial da correção monetária, assim decidiu o Tribunal a quo(e-STJ fl. 292): Isso posto, dou provimento ao recurso de apelação, para julgar procedente a ação de cobrança e condenar a ré ao pagamento dos capitais segurados por Invalidez Permanente Total por Doença previsto nas apólices nº 93.101.463, 93.101.423 e 93.101..601, corrigidos pelo IGP-M desde a data da ciência inequívoca do sinistro (atestado médico de 13.12.2012 - fl. 32) e acrescidos de juros legais a partir da citação. Condeno ainda a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador do autor, que vão fixados em 15% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º do CPC/2015). Portanto,não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca da questão suscitada nos autos. Ao contrário, verifica-se a mera pretensão de reexame do mérito do recurso, o qual foi exaustivamente analisado, circunstância que, de plano, torna imprópria a invocação de violação do art. 1.022 do CPC/2015. No mérito, o art. 844 do CC/2002, além de não ter sido analisado pelo Tribunal de origem, faltando-lhe o devido prequestionamento, não se refere ao termo inicial da correção monetária do capital segurado em seguros de vida. Dessa forma, está caracterizada deficiência na fundamentação recursal, a teor da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SEGUROS. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE INVALIDEZ POR DOENÇA. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. OFENSA AO ART. 1022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO CPC/1973). INOCORRÊNCIA. OFENSA AO ART. 884 DO CC. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA. (AgInt no AREsp 694.666/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 21/09/2016.) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se.